1.1 A presente plataforma possui a finalidade de fornecer laudos de exames médicos, sendo estes: Raio X de Tórax e Raio X de Punho (para idade óssea), que serão feitos a partir de imagens fornecidas por médicos ou empresas afins da área da medicina. Destacando que o público leigo poderá ter dificuldade na interpretação e assimilação das informações, dados e palavras técnicas contidas dentro da plataforma.
1.2 O aplicativo/website DIAX – Raio X com Laudo possui respaldo nas diretrizes legais de Telerradiologia, normatizada na Resolução CFM N° 2.107/2014. De igual forma, todo o conteúdo aqui tratado é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei N° 13.709/18.
1.3 Todo o conteúdo, incluindo dados, imagens, ilustrações e informações técnicas encontradas em DIAX - Raio X com Laudo, é fornecido apenas para fins educativos e informativos, estritamente para uso de profissionais da saúde;
1.4 As referências usadas devem ser validadas, sendo passíveis de erros durante a tradução e transcrição dos dados. O autor não pode ser responsabilizado por quaisquer erros ou danos resultantes do uso deste aplicativo ou deste conteúdo. As decisões clínicas são de exclusiva responsabilidade do médico.
2.1 Conforme apresentado no item 1, a presente plataforma tem o intuito de propiciar aos profissionais da área da saúde (médicos e empresas afins da medicina) laudos de exames, sendo estes, Raio X de Tórax e Raio X de Punho (para idade óssea), para tanto, há a necessidade de colhermos algumas informações pessoais relevantes para o processo, tais como:
2.2 O usuário ao acessar o site ou o aplicativo deverá preencher um formulário de cadastro, contendo informações básicas como e-mail, telefone, nome completo do solicitante, bem como dados de identificação do paciente. Também no ato do cadastro, o usuário deverá encaminhar imagem, via celular ou computador, com a descrição da solicitação. A partir deles, podemos identificar o usuário, além de garantir uma maior segurança e bem-estar às suas necessidades. Tais informações são coletadas com o consentimento do usuário a fim de entrar em contato com ele de acordo com a demanda cadastrada.
2.3 O LOGIN e a SENHA que dão acesso ao CADASTRO do USUÁRIO no aplicativo são de uso pessoal e intransferível do USUÁRIO, razão pela qual a empresa não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, e devendo, portanto, o USUÁRIO tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.
2.4 O USUÁRIO compromete-se a notificar a empresa imediatamente, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a mesma só será possível mediante a aposição da SENHA, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.
2.5 Ao adquirir o aplicativo, o USUÁRIO poderá utilizar todas as ferramentas disponibilizadas, declarando para tanto ter lido, compreendido e aceitado o respectivo Termo.
2.6 A empresa se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, portanto poderá, a qualquer momento, a seu critério, solicitar cópias de documentos do USUÁRIO, de forma a garantir a veracidade dos dados. Essas cópias serão armazenadas digitalmente de maneira segura. Nestes casos, a empresa poderá suspender o fornecimento de serviços até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso algum dado seja verificado pela empresa como inconsistente com os documentos apresentados, o USUÁRIO terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso ao aplicativo bloqueado, até a regularização do CADASTRO, podendo inclusive bloquear e/ou cancelar definitivamente o referido CADASTRO, se assim entender necessário à proteção dos interesses da empresa e seus USUÁRIOS, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
2.7 As informações fornecidas pelo USUÁRIO serão de uso confidencial e exclusivo da empresa e seus parceiros, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis (incluindo-se aí a DERCIFE – Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas), desde que mediante o recebimento de ordem judicial, intimando a entrega de ditas informações.
2.8 Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, a empresa poderá advertir, suspender, bloquear ou cancelar, temporária ou definitivamente o CADASTRO de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas apresentadas pela empresa; b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos, tais como o uso das ferramentas do aplicativo da empresa para atividades ilícitas, inclusive a prática irregular da medicina, dentre outros; d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO como membro da comunidade médica e de profissionais de saúde ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta.
2.9 O usuário declara estar ciente de que somente poderá ter um único cadastro sob sua titularidade, não sendo, portanto, aceito pela empresa, em nenhuma hipótese, o cadastro e/ou novos logins simultâneos de titularidade do mesmo usuário (não sendo tolerado dois logins simultâneos de titularidade do mesmo usuário), ou a cessão/transferência da respectiva conta, verificando-se para tanto, entre outros dados, o nome do usuário, seu número de registro no conselho de medicina ou do seu respectivo conselho, se for outro profissional de saúde, e seu CPF/MF (ou outro número de identificação), endereço de e-mail, entre outros dados, a critério da empresa. Caso o usuário mude de endereço ou necessite atualizar qualquer informação de seu cadastro, ele deverá simplesmente atualizar seu cadastro com os novos dados.
2.10 Serão também coletados dados para concretizar transações, tais como, tipos de pagamentos, contendo número do cartão de crédito e demais informações do cartão, além dos pagamentos efetuados.
2.11 Dados relacionados a contratos, havendo a formalização do contrato de prestação de serviços entre a empresa e o usuário poderão ser coletados e armazenados dados relativos a execução contratual, inclusive as comunicações realizadas entre as partes.
3.1 Os dados pessoais e cadastrais fornecidos pelos usuários permanecerão armazenados nos bancos de dados da empresa até a efetiva prestação do serviço contratado ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, nos termos do disposto no inciso I, do artigo 15, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
3.2 Havendo pedido expresso do usuário, os dados poderão ser removidos ou anonimizados, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.
3.3 De acordo com o artigo 16 do mesmo diploma legal acima tratado, haverá possibilidade de permanência dos dados após o término do contrato para fins de: I. cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; II. estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; III. transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; IV. uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
3.4 A empresa poderá, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, conforme descrito acima, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos da DIAX – Raio X com Laudo, assim como os termos e condições presentes na Política de Privacidade.
3.5 A empresa deverá também, a seu critério, examinar as informações armazenadas nos seus bancos de dados com o propósito de identificar USUÁRIOS com múltiplas identidades ou pseudônimos para fins legais e/ou de segurança. Em outra hipótese, se a empresa DIAX – Raio X com Laudo for obrigada por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar alguma informação pessoal do USUÁRIO, não hesitará em cooperar com estes agentes. Assim, por meio deste instrumento, o USUÁRIO autoriza a empresa a divulgar estas informações pessoais para atender aos fins acima indicados.
3.6 As informações cedidas pelo USUÁRIO e registradas devido ao uso do sistema (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais) servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas da empresa DIAX – Raio X com Laudo. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações ao Aplicativo da empresa, o USUÁRIO deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações.
3.7 As informações cedidas pelo USUÁRIO que o torna pessoalmente identificável têm como único objetivo fazer com os USUÁRIOS do Aplicativo da empresa se relacionem melhor com as ferramentas disponíveis. Informações adicionais coletadas pelo Aplicativo da DIAX – Raio X com Laudo através da análise da navegação de cada USUÁRIO e que não o torne identificável pessoalmente (como o padrão de navegação, termos pesquisados e preferências de uso, por exemplo) serão utilizados pela empresa do modo que melhor julgar apropriada para melhorar os seus serviços. Além disso, as informações fornecidas são usadas para: (i) administrar a conta dos USUÁRIOS a fim de customizar cada vez mais os serviços disponíveis no Aplicativo; e (ii) comunicar novidades e atualizações. Porém, o aplicativo pode eventualmente retransmitir mensagens de parceiros, através da tecnologia opt-in. No entanto, a empresa DIAX – Raio X com Laudo não se responsabiliza pela guarda ou conservação dos dados pessoais de seus USUÁRIOS ao acessarem estes links de terceiros, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO verificar a correspondente política de privacidade e segurança da informação.
3.8 O USUÁRIO que não concordar com o presente Termo e Política de Privacidade não deverá se cadastrar, vez que, todas as informações solicitadas são de suma importância para a prestação do serviço em conformidade com a legislação.
4.1 Por tratar-se de serviço exclusivo de emissão de laudos de exames, conforme imagens fornecidas por médicos ou empresas da área da medicina, a empresa DIAX – Raio X com Laudo, seus representantes legais, diretores, funcionários, parceiros, agentes, fornecedores, ou licenciados, não se responsabilizam por quaisquer danos diretos ou indiretos, incidentais, especiais, consequênciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, danos materiais ou lucros cessantes, ou outras perdas monetária e intangíveis, relacionadas a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização do serviço, conteúdo, funcionalidades ou ferramentas da plataforma, bem como pela correção ou inexatidão resultantes de quaisquer destes elementos: (i) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial do aplicativo e serviços; (ii) danos e prejuízos que os pacientes ou terceiros possam experimentar em razão das informações inseridas pelo USUÁRIO no aplicativo; (iii) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência da aplicação de qualquer conduta sugerida pela análise do caso clínico; (iv) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência do uso da plataforma em desconformidade com este termo, o termo geral ou com a política de privacidade; ou incapacidade de acessar ou usar o serviço; (v) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência do uso da plataforma em desconformidade com a lei, os costumes ou a ordem pública; (vi) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência de falhas no aplicativo, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do USUÁRIO; (vii) qualquer conteúdo ou conduta de qualquer terceiro na plataforma DIAX – Raio X com Laudo.
4.2 O USUÁRIO profissional da saúde declara e garante que é o único e exclusivo responsável pelo seu paciente e pelos dados do prontuário de saúde inseridos na plataforma DIAX – Raio X com Laudo.
4.3 O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos de segurança, como antivírus sempre atualizados, necessários a fruição dos serviços oferecidos pelo Aplicativo da DIAX – Raio X com Laudo, estando este último livre e isento de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula. Os requisitos mínimos para utilização apropriada dos produtos da empresa são: (1) Para dispositivos Android®: API Level: 21, Android® 5.0 ou superior; (2) Para dispositivos iPhone®: iphone 6 (iOS 12) ou superior; (3) Para desktops: Navegador Chrome® versão 98 ou superior.
5.1 Ao aceitar com os termos contidos na Política de Privacidade da empresa, o usuário expressamente afirma ciência e garante veracidade das informações pessoais prestadas. O usuário detém o direito de retirar seu consentimento a qualquer tempo, para tanto, deverá realizar contato via e-mail contato@raioxcomlaudo.com.br informando o CPF, CRM e nome completo usado no cadastro.
5.2 As ferramentas do Aplicativo da empresa estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-las, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela empresa, temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, inclusive pelo fato de ter múltiplos CADASTROS, estão advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02.
5.3 A presente Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento, desta forma, recomenda-se a atualização frequente pelo usuário. Havendo modificações, estas surtirão efeitos imediatos na plataforma, mediante notificação ao cliente. Atesta-se que, ao utilizar do serviço e fornecer informações pessoais após possíveis modificações, o usuário expressa anuência aos termos.
5.4 Em caso de fusão ou alienação do aplicativo DIAX – Raio X com Laudo à outra empresa, os dados contidos de usuários poderão ser transferidos para os novos proprietários, de modo que seja possível a continuidade do serviço ofertado.
5.5 Na ocorrência de controvérsias decorrentes do instrumento de prestação de serviços aqui ofertado, regerá as leis do Direito Brasileiro, ficando eleito como foro o de domicílio da empresa.
Data de publicação: 09 de Março de 2022.
Advogado(a) responsável: Denise Dias
Telefone: +55 69 9 9255 4489
Email: contato@raioxcomlaudo.com.br